Petição em marcha

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“Petição em prol dos ex-combatentes”

05Jun2011 – 07H10 – Faltam ainda 269 (6,72%) assinaturas

A petição tem agora 3731 (93,28%) assinaturas

Devagar, devagarinho, a petição vai sendo preenchida e quando a nova AR tomar posse lá terá as justas reivindicações dos ex-combatentes para se pronunciar sobre as mesmas. Esperamos que haja consenso e bom senso na análise deste tema.

Clique no link abaixo, para assinar a petição:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N5306

Alguns ex-combatentes, os reformados da Segurança Social e os aposentados da CGA já recebem uma “esmola” anual de entre 100 a 150 €, mas há outros que embora reformados, por descontarem para outros sistemas de segurança como bancários, advogados e solicitadores continuam a “ver navios”, situação que não se compreende, porque o que está em causa é o serviço prestado e não o regime contributivo.

No site do Ministério da Defesa existe informação destes assuntos e que abaixo se transcreve:

Antigos Combatentes

Com a entrada em vigor do Decreto-Regulamentar n.º 21/2009, de 4 de Setembro, e a consequente publicação da Portaria n.º 1273/2009, de 19 de Outubro, é revogado o DR 4/2002, de 5 de Fevereiro, e estabelecida a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), sendo definidas as competências das respectivas unidades orgânicas e alterando-se a designação do Departamento de Apoio aos Antigos Combatententes para Direcção de Serviços de Apoio aos Antigos Combatentes (DSAAC), enquanto parte integrante da DGPRM – art. 5º.

A DSAAC constituiu-se como o principal responsável pelo processamento dos requerimentos de contagem de tempo de serviço militar para efeitos de aplicação da Lei.

Tem como missão estudar, propor, divulgar e avaliar as medidas de apoio aos Antigos Combatentes, seus dependentes ou herdeiros, em especial aos que se incapacitaram por motivo do serviço militar em teatro de guerra, bem como apoiar o associativismo de antigos combatentes, nomeadamente dos deficientes, preparando e acompanhando a execução de protocolos de cooperação a celebrar com as respectivas associações.

Enquadramento Jurídico

A Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

A referida Lei abrange os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou beneficiários do
Sistema de Solidariedade e Segurança Social, na situação de reforma ou aposentação, os deficientes militares e aqueles que já efectuaram o pagamento das quotizações ou contribuições referentes ao tempo de serviço militar, e que se encontrem nas seguintes condições:

  • Tenham sido mobilizados entre 1961 e 1975, para Angola, Guiné e Moçambique;
  • Que se encontravam na Índia aquando da invasão do território;
  • Que se encontravam em Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e o da saída das Forças Armadas Portuguesas daquele território;
  • Sejam oriundos do recrutamento local abrangidos pelas condições anteriores;
  • Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações anteriores.

Em 5 de Junho de 2004 foi publicada a Lei nº 21/2004, que alarga o âmbito pessoal da aplicação da lei aos:

  • Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da União Europeia e demais Estados membros do espaço económico europeu, bem como pela legislação Suiça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;
  • Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão;
  • Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos da legislação a publicar.

A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, foram regulamentadas pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, rectificada através da Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro.
O disposto na Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, aplica-se também aos Antigos Combatentes abrangidos pelo regime de protecção social dos bancários, beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa de Rádio Marconi.

Contacto

Direcção de Servicos de Apoio aos Antigos Combatentes (DSAAC)

R. Braamcamp, 90
Lisboa (junto ao Largo do Rato)
Tel. 808201381
Tel. +351 213 804 230 (do estrangeiro)
Fax: +351 213 616 989

Horário de Atendimento: 9:30 às 17:00

Endereço para correspondência:

Direcção de Serviços de Apoio aos Antigos Combatentes
Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Apartado nº 24048
1250-997 Lisboa

antigos.combatentes@defesa.pt

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