Contagem do tempo de serviço militar

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Para os ex-combatentes que não requereram a contagem do tempo de serviço  militar até 2002, como anteriormente tinha sido legislado, podem agora fazê-lo a todo o tempo, sem qualquer prazo, conforme determina a Portaria nº 1035/2009, de 11 de Setembro.

portaria1035_2009

A Lei nº 3/2009 define a atribuição dos “benefícios” decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. O nº 4 do artigo 8º determina o subsídio anual do suplemento especial de pensão:

a) 75 € aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço até 11 meses.

b) 100 € aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses.

c) 150 € aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.

A C.Caç. 3413 teve o tempo bonificado a 100% durante toda a comissão (09/08/1971 a 02/10/1973), pelo que nos cabe o último escalão.

Nota: Faz hoje 36 anos que regressamos a Lisboa a bordo dum Boeing da TAP, terminando assim a nossa comissão em Angola. Depois dos requisitos da praxe efectuados no RALIS, estávamos “livres”.

Mário Mendes

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